Do Jornal Absoluto extraimos essa noticia que nos confirma a impunidade "neischte paisch"
JULGADO NULO DECRETO QUE CASSOU
VEREADOR ENVOLVIDO NA
MOEDA VERDE
A
1ª Câmara de Direito Público do TJ anulou o decreto legislativo da Câmara de
Vereadores da Capital que cassou vereador envolvido na Operação Moeda Verde, em
2007. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca da Capital, pois
manteve a negativa de pagamento de danos materiais e morais ao autor.
Na
apelação, o vereador reforçou a falta de sua intimação e de seu advogado para a
sessão em que foi decidida a cassação. Ainda no andamento do processo, o autor
renunciou ao mandato, porém, manteve a ação para anular o ato administrativo. O
relator, desembargador Jorge Luiz de Borba, considerou que, dos argumentos apresentados na apelação, o mais
contundente foi a falta de intimação para a sessão plenária de julgamento. Ele
apontou que os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal, estabelecidos na Constituição Federal, são também
aplicáveis aos processos administrativos, notadamente aos de índole punitiva.
Neste aspecto observou que o apelante não constituiu advogado no processo
administrativo da cassação e não foi pessoalmente intimado da data da sessão de
julgamento. “Data venia, não se pode presumir cientificado o advogado do
apelante quanto à data em que se realizaria a sessão de julgamento de seu
constituinte só porque comunicou, nos autos do prévio mandado de segurança, que
estaria o seu processo de cassação 'na iminência' de ser julgado. Tivesse ele
informado a precisa data do julgamento, essa presunção seria válida; porém, na
hipótese, não é”, finalizou Borba.
Comentário do Blogg
A decisão foi unânime (AC n. 2011.091675-2).
HEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHE
Foi tudo montado para dar nisso.
Agora o vereador vai processar a Prefeitura de Florianópolis por danos morais e tirar dos contribuidos mais alguns milhões que serão certamente redistribuidos.
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