LINHA DE CREDITO PARA PROJETOS DE GESTÃO DE RESIDUOS - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO.

BANCOS FEDERAIS ESTÃO FINANCIANDO - PRAZO FINAL PARA OS MUNICÍPIOS ATENDEREM AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONAMA 307/2002

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Caixa lança linha de crédito para projetos de gestão de resíduos

Caixa Econômica opera linha de crédito exclusiva para gerenciamento de resíduos de construção e planeja financiar aterros com geração de carbono

Por Patricia Conde

Aterro da Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos, localizado em Salvador, que financiou R$ 19 milhões com a Caixa para instalação de mecanismos de geração de energia

A Caixa Econômica Federal criou um financiamento exclusivo para projetos de resíduos sólidos urbanos. Da linha de crédito, vinculada ao programa "Saneamento para Todos", do Ministério das Cidades, podem participar municípios com população acima de 150 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e próximas a grandes cidades.

O financiamento é o único no Brasil a oferecer condições específicas para investimentos em manejo de resíduos sólidos, e destina-se à implementação de ações relativas ao condicionamento, à coleta e transporte, ao transbordo, à triagem, reciclagem e destinação final dos resíduos oriundos das atividades de construção civil. 

Nessas ações, estão inclusas obras e serviços, materiais e equipamentos, terrenos, estudos e projetos para:

n implantação ou ampliação de instalações físicas destinadas à recepção, transbor­do e triagem;

n implantação ou ampliação de instalações físicas para reciclagem;

n implantação ou ampliação de aterros para reservação ou destinação final;

n aquisição de materiais, máquinas e equipamentos ou veículos para o acondicionamento, a coleta, a transformação e o destino dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos;

n execução de ações complementares de educação ambiental e participação comunitária.

Condições

Cada proposta de projeto enviada à Caixa pode resultar em um valor máximo de empréstimo de R$ 10 milhões. Para o setor público, o valor correspondente à contrapartida mínima é de 5% do investimento; já para o setor privado, o índice é de 20%. Em suma, as regras para a concessão do financiamento são:

Limite máximo de financiamento: setor público 85% do valor do investimento; setor privado 75% do valor do investimento;

Carência: o prazo calculado para cumprimento do objeto contratual é acreditado em quatro meses, limitado a 48 meses contados a partir da assinatura do contrato de financiamento para manejo de resíduos da construção e demolição;

Taxa de juros: definido à taxa nominal de 6% ao ano;

Remuneração do banco: 2% sobre o saldo devedor;

Taxa de risco de crédito: definida conforme a análise cadastral do solicitante, limitado a 1% ao ano.

Para ter acesso à linha, nas condições apresentadas, é obrigatório:

n que o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil exigido pelo Conama (Resolução n^o 307) esteja instituído e implantado no município; ou elaborado; ou inserido em lei aprovada na Câmara Municipal ou, ao menos, em processo de implementação.

n que o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos esteja regulamentado pelo poder executivo municipal.

n que os projetos e as operações previstas estejam em conformidade com as normas técnicas brasileiras e com as diretrizes de licenciamento ambiental das instalações e atividades.

Em operações de crédito para construção de instalações físicas destinadas à recepção e triagem ou instalação para reciclagem de resíduos da construção e demolição, o município ou empresa proponente deve apresentar;

• projeto de engenharia acompanhado de plantas, memorial descritivo, 
• orçamento básico, 
• licenças ambientais e 
• relatório do objetivo do empreendimento, com descritivo completo da proposta. 
• A lista de requisitos é longa e engloba documentações financeiras, jurídicas sociais, ambientais, como resumido em boxe à parte.

Vida real

Obter R$ 19 milhões em recursos pela Caixa Econômica Federal em setembro deste ano foi fundamental para a Bahia Tratamento e Transferência de Resíduos (Battre), empresa responsável pelos serviços de operação e manutenção da Estação de Transbordo de Salvador, transformar resíduos sólidos em energia. 

Sem o montante, afirma Carlos Alberto Alves Junior, diretor presidente da Revita Engenharia, detentora da Battre, "os custos iniciais inviabilizariam os planos".

Desde 2000, a Battre gerencia um aterro sanitário em Salvador, na Bahia, que recebe uma média de 2.600 toneladas de resíduos sólidos/dia e atende cerca de três milhões de habitantes. Com o financiamento da Caixa, a empresa planeja criar novos aterros no Estado.

O processo de obtenção do financiamento, calcula o diretor, foi de sete meses, sendo que foi necessário apresentar detalhadamente o projeto que a empresa deseja implantar a partir do recurso obtido. "Além da capacidade financeira, a companhia também precisa cumprir rigorosamente as legislações ambiental, fiscal e trabalhista para ter o financiamento aprovado pela instituição", detalha ele.

Entre a documentação exigida pela Caixa, destaca, estão licenciamento ambiental e documentos societários e fiscais. "É importante que a empresa tenha a documentação organizada e possua equipe especializada e dedicada à obtenção do financiamento para agilizar o processo", aconselha Alberto Alves Junior.

Passo a passo para obter o financiamento

Documentação

Fase de entrega dos documentos diversos, como comprovante de adimplência, cadastro da Caixa, formalizações técnicas de engenharia e do trabalho social, além de informações sobre a viabilidade econômico-financeira e aprovação da Caixa.

Análises para concessão de crédito

Engenharia:

Definição da viabilidade técnica do empreendimento, devidamente justificada em projetos de engenharia completos. Relatório objetivo do empreendimento deve conter, entre outros: a solução técnica proposta, os recursos financeiros necessários, o prazo de execução, a descrição dos dados físicos, operacionais e financeiros do sistema proposto e o objeto do empreendimento.

Social: avalia-se a viabilidade técnica das ações planejadas para que estejam adequadas às características socioeconômicas, históricas e culturais da população.

Aspectos jurídicos: verifica-se a legalidade do empreendimento quanto à constituição cadastral, fiscal e tributária dos proponentes, à propriedade sede do empreendimento, ao licenciamento da atividade e à constituição das garantias a serem apresentadas.

Viabilidade econômico-financeira: apresentam-se as garantias às diretrizes da Caixa Econômica Federal.

Risco de crédito: verifica-se a capacidade financeira da entidade proponente. Com base nesta análise, é definida a taxa de risco de crédito do empreendimento. Propostas de municípios e Estados estão sujeitas às autorizações do Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto ao limite de endividamento global do setor público, conforme determinação do Banco Central do Brasil.

Condições financeiras e operacionais do FGTS: defini-se o limite máximo de financiamento e contrapartida mínima.

Aprovação: Análise conjunta e final de todos os tópicos acima.

Enquadramento, hierarquização e seleção de propostas

Tem início com a apresentação de uma carta ao Ministério das Cidades que garante a sustentabilidade e a viabilidade do projeto a ser financiado pela Caixa (modelo da carta disponível no site www.cidades.gov.br).

Formalização do processoEntrega de documentos que formalizam o pedido de crédito, anexados ao projeto a ser financiado à Caixa (modelos dos documentos disponíveis no site www.caixa.gov.br). Os documentos são: ofício de solicitação de financiamento; lista de priorização de empreendimentos a ser apresentada quando o proponente pleitear mais de um pedido de financiamento; relatório do objetivo do empreendimento; projeto de trabalho social; lei municipal que implementa o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil; decreto municipal que regulamenta a atuação dos geradores públicos e privados.