Fatma
confirma: as estações de
esgoto da Casan não
funcionam
Unidades são operadas sem licença
ambiental e ameaçam a saúde pública, a maricultura, a balneabilidade e a
pesca
Por Celso Martins
Nenhuma das oito estações de
tratamento de esgotos da Casan, na região de Florianópolis, funciona
adequadamente. Ao contrário, elas se transformaram em agentes terrivelmente
poluidoras. É o que está sendo confirmado em relatório de 29 de junho último
elaborado por técnicos da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).
Os problemas
foram constatados pelos engenheiros sanitaristas e ambientais da Fatma, Anderson
Atkinson da Cunha, Bianca Damo Ranzi, Bruno Caviquioni Hillesheim e Wesley
Cárdia, mais o geógrafo Carlos Eduardo Soares, nas vistorias realizadas entre os
dias 26 de março e 22 de junho.
O trabalho resultou no “Pré-relatório de
vistoria e fiscalização nas estações de tratamento de esgotos da Casan na Grande
Florianópolis”, concluído no último dia 29 de junho. Foram visitadas pelos
técnicos da Fatma as unidades (ETE) Insular, Lagoa da Conceição, Barra da Lagoa,
João Paulo, Vila União, Ingleses, Estação Elevatório do Potecas, Rancho
Queimado, Praia Brava, Canasvieiras.
Apenas uma das nove estações de
tratamento possui Licença Ambiental de Operação (LAO) e se localiza no município
de Rancho Queimado. Ou seja, nenhuma das unidades da Casan em Florianópolis
funciona como deveria.
O trabalho resultou no “Pré-relatório de vistoria e
fiscalização nas estações de tratamento de esgotos da Casan na Grande
Florianópolis”, concluído no último dia 29 de junho. Foram visitadas pelos
técnicos da Fatma as unidades (ETE) Insular, Lagoa da Conceição, Barra da Lagoa,
João Paulo, Vila União, Ingleses, Estação Elevatório do Potecas, Rancho
Queimado, Praia Brava, Canasvieiras.
Apenas uma das nove estações de
tratamento possui Licença Ambiental de Operação (LAO) e se localiza no município
de Rancho Queimado. Ou seja, nenhuma das unidades da Casan em Florianópolis
funciona como deveria.
A situação da
ETE Canasvieiras
O caso da ETE
Canasvieiras é grave. Em obras de ampliação para receber (também) os esgotos da
Praia Brava, Ingleses, Cachoeira do Bom Jesus e Jurerê, funcionou até agora com
Licença Ambiental de Operação vencida.
As irregularidades constatadas nas
vistorias realizadas nos dias 28 de março e 21 de junho deste ano indicam o
problema e a legislação que não está sendo observada:
Área geral
da ETE
1) “Disposição inadequada dos resíduos provenientes da
ampliação da rede de esgotos, em frente a entrada da ETE. Tais resíduos
encontram-se ao lado de curso d’água/vala de drenagem (resíduo contaminante –
asfalto)”.
2) “Ausência de manutenção dos equipamentos”.
3) “Utilização
do pátio da ETE para manutenção de máquinas pesadas, inclusive com derramamento
de óleo”.
4) “Ausência de procedimentos de manutenção e operação
orientativos”.
5) “Laboratório para rotinas operacionais diárias sem
equipamentos. Área prevista para laboratório não é utilizada”.
6) “Ausência
de manual de procedimentos em casos de emergências”.
7) A Licença Ambiental
de Operação da unidade está vencida.
8) “Disposição irregular de materiais e
equipamentos em área de vegetação nativa”.
9) “Presença de animais na área
da ETE”.
10) “Recebimento de caminhões limpa-fossa sem autorização,efluentes
de diversas origens. Sem licença. Atividade não autorizada na LAO (já vencida)”.
11) “Falta de impermeabilização na área do tratamento dos efluentes do
limpa-fossa”.
12) “Vazamento de esgoto na área utilizada para descarte de
efluentes dos caminhões limpa-fossa”.
13) “Ausência de calhas coletoras de
líquidos derramados, também na área destinada aos limpa-fossa”.
14)
“Lançamento de resíduos de limpa-fossa direto no
solo”.
Gradeamento
1) “Gradeamento
ineficiente”.
2) “Resíduos do pré-tratamento armazenados e dispostos de forma
inadequada”.
3) “Não segregação dos resíduos”.
4) “Armazenamento e
disposição inadequada de resíduos contaminantes (lâmpadas, luvas, tintas etc.)”.
5) “Contaminação do solo com resíduos contaminantes”.
Caixa
de areia
1) “Caixa de areia com sistema de dragagem sem
manutenção”.
Caixa de gordura
1) “Remoção de gordura
não está sendo realizada/retirada continuamente”.
Setores
biológicos
1) “Ausência de limpeza e manutenção em equipamentos do
processo biológico (seletor biológico; tanque de desnitrificação, que está sem
agitadores; valos de oxidação; decantadores)”.
Tanque de
desnitrificação
1) “Ausência de limpeza e manutenção em equipamentos
do processo biológico (seletor biológico; tanque de desnitrificação, que está
sendo agitadores; valos de oxidação; decantadores)”.
2) “Escadas de acesso ao
tanque de desnitrificação sem hastes de fixação”.
http://www.infopedia.pt/$desnitrificacao
Tanques
de aeração
1) “Há valos de oxidação e decantadores fora de operação,
porém cheios de esgoto, veiculando vetores transmissores de doenças”.
2) “Não
há medição de Oxigênio Dissolvido. Valos de oxidação sem monitoramento contínuo
de Oxigênio Dissolvido. Os operadores da ETE relataram que não fazem essa
análise e que, apenas ocasionalmente realizam medições de sólidos sedimentáveis
em provetas”.
3) “Não há controle operacional de Oxigênio Dissolvido (item
imprescindível ao bom funcionamento do sistema e manutenção da microbiologia
adequada). Além disso, é necessário suporte contínuo em stand by de gerador
elétrico (para todos os valos de oxidação) para prevenção de falhas eventuais da
rede elétrica, preservando viva a microbiologia dos valos de oxidação”.
4)
“Valo de oxidação com sinais de problemas estruturais”.
5) “Sinais de má
operação (lodo em excesso, escuma em excesso, lodo velho etc.). Lodo biológico
apresentando aspecto muito escuro (velho), indicando irregularidades no controle
operacional do sistema de tratamento. É evidenciado também pela grande
quantidade de escuma flotante nos valos de
oxidação”.
Decantadores secundários
1) “Há valos de
oxidação e decantadores fora de operação, porém cheios de esgoto, veiculando
vetores transmissores de doenças”.
2) “Não há controle e nem medição da
vazão de reciclo, prejudicando o controle do processo e funcionamento do
tratamento. Não há dispositivo medidor e controlador de vazão de reciclo e nem
registro desses dados (fato que deixa a ETE a mercê de problemas operacionais,
não tratando adequadamente o esgoto)”.
3) “Decantadores sem manutenção,
apresentando muitas Lemnas na superfície, prejudicando o tratamento”.
http://lect.futuro.usp.br/site/dalia/quadroteorico/c_lemnas.htm
Adensadores
de lodo
1) “Adensadores sem manutenção, apresentando muitas Lemnas
na superfície, prejudicando o tratamento”.
Deságüe do
lodo
1) “Sistema inoperante (evidenciando mais uma vez também a
falta de procedimento operacional adequado para o tratamento do esgoto. O
descarte e deságüe do lodo é essencial para a manutenção da vida microbiológica
específica a ser mantida dentro dos tanques de
aeração”.
Desinfecção com cloro gás
1) “Sistema de
desinfecção com cloro gás irregular, disposto diretamente no solo e sem sistema
de segurança e tratamento para vazamentos, expondo os operadores e o meio
ambiente constantemente à risco gravíssimo”.
2) “Ausência de tanque de
contato (dispositivo indispensável para a efetivação da desinfecção) com
dimensionamento (tempo de contato) e estruturas necessárias
(chicanas)”.
Descarga no rio
1) “Parâmetros do
efluente final da ETE não atendem a legislação”.
*Resumo do que
a Fatma encontrou
Problemas encontrados
nas análises das ETEs que levam à promoção de crimes ambientais (solo, água e
ar) e contra a saúde pública*
1. Falta de licenças
ambientais (licenças de operação, instalação, obras)
- Todas menos a ETE
Rancho Queimado.
2. Ausência de laboratório de análises de operação e
serviços rotineiros
- Todas menos ETE Canasvieiras, que tem, mas está
abandonado.
3. Vazamento e contaminação nas instalações e no meio
ambiente (solo, águas e ar)
- Todas as ETEs
4. Problemas de operação
funcional das etapas do tratamento / Falta periodicidade / Material / Controle /
Orientação operaciona
periodicidade / Material / Controle / Orientação
operacional / Qualificação do operador
- Todas
5. Problemas de
qualidade do Tratamento nas Etapas do Sistema
- Todas
6. Problemas de
Manutenção e Conservação de Equipamentos e Instalações
- Todas
7.
Problemas de Segurança no Trabalho / Sem Manual de Emergência / Equipamentos e
instalações inadequadas / desqualificação do operador
- Todas
8.
Inexistência de uma etapa de tratamento / por falta de equipamentos, estruturas
e instalações
- Todas
9. Baixa qualidade do efluente líquido lançado
em corpo hídrico (rio, lagoa,mar)
- Todas
10. Baixa capacidade e
inadequação do corpo hídrico receptor
- Menos Barra da Lagoa, Praia Brava e
Rancho Queimado
11. Acima da capacidade suporte das instalações
existentes
- Praia Brava, Canasvieiras e Insular
12. Localização,
instalações e Tratamento inadequados do Lodo - adensador e desagua
- Todas
menos Rancho Queimado, Vila União e Potecas
13. Ausencia de equipamentos
de reserva para operação
- P Brava, Saco Grande, Lagoa, Canasvieiras,
Insular
14. Localização da ETE em área inadequada ambientalmente
- R.
Queimado, Saco Grande, Vila União, Insular
15. Problemas de ruptura nas
instalações e meio físico
- Canasvieiras, Insular e Potecas
16.
Animais, lixos e resíduos estranhos na ETE
Praia Brava, S. Grande, Barra da
Lagoa, Lagoa, Canasvieiras e Insular
(Cavalo bebendo na lagoa de
estabilização, vaca pastando, jacaré nadando, cachorro visitando)
17.
Abandono total da ETE
- Praia Brava
18. Ausência de funcionário
Praia Brava, Barra da Lagoa, Vila União, Rancho Queimado
19. Ligação
clandestina / sem licença ambiental
- Saco Grande - Hotel Maria do
Mar
A Casan e as
ilegalidades
Por João Manoel
do Nascimento*
A FATMA disponibilizou o relatório de inspeção
das estações de tratamentos de esgotos da CASAN, no qual também menciona a
situação das licenças ambientais, quando existentes (muitas ETEs não
possuem).
Realmente ele é bombástico, pois mostra que a situação é muitíssimo
pior do que o grupo que discute balneabilidade (sob coordenação da ACIF
Regional) em Canasvieiras imagina. Aliás, ninguém ousaria dizer que a situação
era tão ruim, muito embora as multas aplicadas nos últimos meses somente pelo
ICMBio (mais de R$ 1,2 milhões) talvez dessem uma idéia.
Neste sentido,
revela-se que os esforços para impedir com que os esgotos de Ingleses sejam
despejados na ETE de Canasvieiras, por exemplo, são absolutamente razoáveis e
devem ser intensificados.
Se a ETE de Canavieiras não opera bem nem para a
sua região atual, como pode pretender a CASAN trazer esgotos da região mais
populosa do Norte da Ilha para este “aparelho de purificação”?
Como já é de
conhecimento público, o projeto de lançamento de esgotos de Ingleses na ETE de
Canasvieiras e a desativação da ETE da Praia Brava são ilegais sob as regras das
leis do Saneamento (ausência de transparência nas ações, desobediência do rito
procedimental da Lei 11.445/2007 e falta de controle social sobre o projeto).
Agora, mais uma vez, percebe-se que a operação das ETE da CASAN é horrível.
É inequívoca a prática de crimes ambientais, descumprimento das licenças (quando
existentes) e, sem dúvida, é possível afirmar que a CASAN tem colaborado como
principal poluidora das praias, tornando cada vez mais difícil a maricultura,
degradando imensamente o meio ambiente e causando grandes prejuízos à saúde
pública e ao turismo na nossa cidade.
ETE
Canasvieiras
Para arrematar, não é demais lembrar que trazer os
esgotos de Ingleses para a ETE de Canasvieiras é um projeto contrário ao Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMISB (Projeto de Lei Municipal nº
14.364/2011). O PMISB prevê a disposição final dos efluentes tratados em dois
emissários submarinos. Bem, o que se está pretendendo não descumpre apenas as
leis que regem o saneamento básico (Lei 11.445/2007 e Lei Municipal 7.474/2007),
não apenas fere as leis ambientais, mas também a orientação do PMISB. Em suma,
segundo o PMISB jamais os esgotos de Ingleses seriam bombeados para
Canasvieiras. Aliás, o que deveria ocorrer é exatamente o oposto, pois o PMISB
pretende preservar os pequenos cursos d’água da ilha (como o Rio do Brás e
Papaquara), os manguezais (como o de Ratones), as baías e as praias de um modo
geral.
A CASAN e a Prefeitura deveriam estar envidando esforços para corrigir
a péssima qualidade de operação das ETEs da CASAN. Trazer os esgotos de Ingleses
para Canasvieiras somente vai agravar (e muito) os problemas de balneabilidade,
degradação ambiental e saúde pública de Canasvieiras e de todas as praias e
bairros vizinhos à Bacia do Rio Ratones.
Se as informações que esta
prestadora de serviços passou na reunião de 25 de junho são procedentes, se nada
for feito até o início de agosto, restará aos diretamente prejudicados apenas
lamentar.
Até lá, ainda há tempo para fazer muito.
Como alguns sabem, dia
11 de julho haverá uma reunião extraordinária do Conselho Consultivo da Estação
Ecológica de Carijós – CONSECA, na sede do ICMBio, às 17
horas.
Cobranças
Nos próximos dias a Assembléia
Legislativa chamará uma reunião com o Ministério do Planejamento, Ministério das
Cidades e Ministério da Pesca para discutir formas de impedir esta degradação e
melhor direcionar os investimentos públicos em saneamento em nossa
cidade.
Também nos próximos dias serão marcadas duas audiências públicas pela
Câmara Municipal para tratar este absurdo que está ocorrendo no Norte da Ilha e
outra similar no Sul da Ilha (já que a CASAN pretende o mesmo no Rio
Tavares).
É preciso que se realize uma grande manifestação (anterior a estas
audiências públicas), com a participação de moradores e veranistas das
comunidades de Canasvieiras até Santo Antônio de Lisboa, para que a mídia passe
a noticiar o assunto, a certeza de degradação ambiental e a certeza da perda da
salubridade das praias da região.
Não se têm dúvida que existirão inquéritos
e ações civis públicas, afinal, o Ministério Público Federal e Estadual está
tomando conhecimento de tudo, porém, nada substitui a manifestação da própria
população em defesa da balneabilidade das praias, em defesa da maricultura, em
defesa da saúde pública e do turismo.
*João Manoel do
Nascimento é advogado, conselheiro representante das associações de
moradores no Conselho Municipal de Saneamento Básico e vice-presidente do
CCPontal. Contato: joaomn@yahoo.com.br
*
ANEXOAUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS/ICMBio EM DESFAVOR DA CASAN
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
35165-B
Data: 13/12/2011
Descrição da infração: “A Estação de tratamento
de efluentes – ETE Canasvieiras/CASAN lançou resíduos líquidos, óleos ou
substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos
normativos, conforme a Nota Técnica n° 130/2011-UMC/ICMBio/SC, no período de
25/11/2010 a 11/04/2011 a CASAN lançou efluentes no Rio Papaquara com parâmetros
em desacordo com a Lei Estadual 14.675/2009 e/ou Resolução CONAMA n° 430/2011:
óleos e graxas, surfactante e fósforo total. Considerando que o Rio Papaquara e
um dos principais rios da Estação Ecológica (ESEC) de Carijós e que a ETE
Canasvieiras situa-se a 6,5 quilômetros da ESEC, o lançamento irregular do
efluente ocasiona danos diretos e indiretos à Estação Ecológica de Carijós,
conforme melhor detalhado na Nota Técnica n° 130/2011-UMC/ICMBio/SC”.
Valor
da multa: R$ 500.000,00 (multa simples).
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
035824-B
Data: 12/03/2012
Descrição da infração: Lançar resíduo líquido em
desacordo com as exigências em atos normativos, por meio da Estação de
Tratamento de Efluentes – ETE da Vila União, conforme o Documento Técnico
nº142/2011, ocasionando danos diretos e indiretos à Estação Ecológica de
Carijós.
Valor da multa: R$ 200.000,00 (multa simples).
AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 035170-B
Data: 12/03/2012
Descrição da infração: “Lançar
resíduo líquido em desacordo com as exigências em atos normativos, por meio da
Estação de Tratamento de Efluentes – ETE do Saco Grande, conforme o Documento
Técnico nº 24/2012 UMC/SC, ocasionando danos diretos e indiretos à Estação
Ecológica de Carijós.”
Valor da multa: R$ 300.000,00 (multa
simples).
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031329-A
Data: 12/03/2012
Descrição
da infração: “Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, ETE de Vila
União, sem autorização do ICMBio e sem licença ambiental válida.”
Valor da
multa: R$ 156.000,00 (multa simples).
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
031330-A
Data: 12/03/2012
Descrição da infração: “Fazer funcionar
atividade potencialmente poluidora, ETE de Saco Grande, sem autorização do
ICMBio e sem licença ambiental válida.”
Valor da multa: R$ 48.000,00 (multa
simples).
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031334-A
Data: 26/06/2012
Descrição
da infração: “Deixar de prestar informações ambientais no prazo determinado pela
autoridade ambiental. Não informação da localização exata do emissário submarino
da ETE Saco Grande, conforme Documento Técnico n°
66/2012-UMC/ICMBio/SC.”
Valor da multa: R$ 1.000,00 (multa
simples)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031335-A
Data: 26/06/2012
Descrição da
infração: “Lançar resíduos líquidos e/ou substâncias oleosas em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou atos normativos, por meio da ETE
Canasvieiras, conforme Documento Técnico n° 66/2012-UMC/ICMBio/SC”.
Valor da
multa: R$ 44.876,00 (multa diária)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 035173-B
Data:
26/06/2012
Descrição da infração: “Lançar resíduos líquidos e/ou substâncias
oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos,
por meio da ETE Saco Grande”.
Valor da multa: R$ 7.456,32 (multa
diária)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 035174-B
Data: 26/06/2012
Descrição da
infração: “Lançar resíduos líquidos e/ou substâncias oleosas em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou atos normativos, por meio da ETE Vila União,
no entorno da ESEC Carijós”.
Valor da multa: R$ 586,84 (multa diária)
Os esgotos de Ingleses e
Praia Brava também vão ser levados até a estação de tratamento da Casan em
Canasvieiras e os efluentes lançados no rio Papaquara. Este rio desemboca no rio
Ratones, cujo estuário atinge Sambaqui, Barra do Sambaqui e Daniela e o coração
da Estação Ecológica de Carijós. No Sul da Ilha o rio Tavares vai receber os
efluentes.
Os projetos executivos serão apresentados nesta segunda-feira
(21.5) pela Casan e Prefeitura durante sessão extraordinária do Conselho
Municipal de Saneamento Básico. O evento será às 14 horas no auditório da
própria Casan.
É relevante considerar que em 16 de abril de 2012, esta
prestadora de serviços assinou vários financiamentos com recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC-2), sendo R$ 196 milhões para investimentos
apenas na cidade de Florianópolis. Em 27 de abril de 2012, se iniciaram as
etapas finais para a liberação de recursos de vários financiamentos
internacionais (Agência de Cooperação Internacional do Japão - JICA), que
totalizam US$ 144 milhões, dos quais, boa parte ficará para a cidade de
Florianópolis também.
Confira também os importantes esclarecimentos do
advogado João Manoel do Nascimento, vice presidente do Conselho Comunitário do
Pontal de Jurerê (CCPontal, praia da Daniela) e conselheiro do Conselho
Municipal de Saneamento de Florianópolis. Também publicamos a íntegra da
Resolução nº 001/2012, de 04 de maio de 2012, do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (RESEX Marinha do Pirajubaé). No
DAQUI NA REDE.
Postado por Celso Martins às 09:33
o
não é novidade
;
--
My therapist says I am a habitual liar and
an attention seeker, therefore nothing I say/write is true and under no
circumstances should I be believed nor held accountable for anything I
say.
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