LEI
DESCONHECIDA
QUANTOS ADVOGADOS TOMARAM CONHECIMENTO?
Pergunte
ao seu NOBRE CAUSÍDICO!
Quem sabia??????
DESSA LEI NINGUÉM SABIA -
TAVA BEM ESCONDIDINHA.
Agora não está mais !!!
. Oficial - Lei Nº 3.359 de
07/01/2002
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DIÁRIO
OFICIAL
Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados
Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, a Lei de n°
3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de
depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em
situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2°
- Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em
dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Art 3° - Ficam
os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos
usuários e a afixarem em local visível a presente lei.
Art. 4° - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes,
conhecidos...
Uma lei IMPORTANTÍSSIMA como
essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!
E isso vem
desde 2002. Estamos em 2012!!!
Avisem o Udo do H. Dona Helena e o HOSPITAL DA UNIMED.
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