Mesmo
com a aprovação do novo
Código
Florestal, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve receber
uma enxurrada de ações. A afirmação é do ministro do STF, Marco Aurélio Mello,
que participou nesta sexta de um evento em São Paulo.
O ministro criticou os deputados pelo
adiamento
da votação do Código Florestal,
prevista
inicialmente para a terça, dia 6.
— Há um certo antagonismo no
Congresso Nacional, tanto que ainda não aprovaram o Código Florestal. Quando não
ocorre algo pior, que é a inapetência política normativa. E aí abre espaço para
atuação do Supremo como guardião maior da Carta da República da Constituição
Federal, que precisa ser um pouco mais amada, principalmente pelos brasileiros ,
o que se dirá quantos aos homens públicos — afirmou.
O aumento no número de ações judiciais é esperado com a
aprovação do Código Florestal.
—
Eu não creio na solução normativa porque os interesses são antagônicos e não
chega a uma maioria. Abre-se oportunidade para a atuação do Judiciário, e como
nós não ocupamos cadeira voltada para relações públicas, nós tocamos. E tocamos
de acordo com a nossa consciência e ciência que devem imperar — disse.
Muitas das ações devem vir dos
municípios que formam o
Vale
do Ribeira, no interior de São Paulo. Pelo menos metade
dos 40 mil hectares cultivados com banana vão ficar na ilegalidade por não
respeitarem as
Áreas
de Preservação Permanente (APPs). A associação que
representa os bananicultores já anunciou que vai recorrer à Justiça para
garantir o direito das áreas já consolidadas. O advogado Luiz Fernando Henry
Sant’ Anna, especialista na área, comenta que mesmo após a aprovação do novo
código, muitas questões devem ser resolvidas somente na Justiça.
Outra questão polêmica que envolve o
Código Florestal são os Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), mecanismo usado
pela Justiça para legalizar situações irregulares.
— A possibilidade de uma ação judicial, criminal, às vezes
leva a determinadas distorções e as partes a assumirem obrigações que estão
acima do que podem cumprir. Fora esta preocupação, o TAC é um instrumento
saudável e tem um conteúdo pragmático muito grande, com soluções definitivas
para o problema — explica Sant’Ana.
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