16 de setembro de 2013

VOCE PODE TER A TOTAL CERTEZA QUE OS CRIMES DA MOEDA VERDE NÃO SERÃO PENALIZADOS. TEM FURO NA LEGISLAÇÃO POR TODOS OS LADOS. BASTA UM BOM ADVOGADO PAGO PELOS CONTRIBUINTES TALVEZ QUE TUDO DE RESOLVE.

Do Jornal Absoluto extraimos essa noticia que nos confirma a impunidade "neischte paisch" 

JULGADO NULO DECRETO QUE CASSOU
VEREADOR ENVOLVIDO NA MOEDA VERDE


A 1ª Câmara de Direito Público do TJ anulou o decreto legislativo da Câmara de Vereadores da Capital que cassou vereador envolvido na Operação Moeda Verde, em 2007. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca da Capital, pois manteve a negativa de pagamento de danos materiais e morais ao autor. 

Na apelação, o vereador reforçou a falta de sua intimação e de seu advogado para a sessão em que foi decidida a cassação. Ainda no andamento do processo, o autor renunciou ao mandato, porém, manteve a ação para anular o ato administrativo. O relator, desembargador Jorge Luiz de Borba, considerou que, dos argumentos apresentados na apelação, o mais contundente foi a falta de intimação para a sessão plenária de julgamento. Ele apontou que os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estabelecidos na Constituição Federal, são também aplicáveis aos processos administrativos, notadamente aos de índole punitiva. Neste aspecto observou que o apelante não constituiu advogado no processo administrativo da cassação e não foi pessoalmente intimado da data da sessão de julgamento. “Data venia, não se pode presumir cientificado o advogado do apelante quanto à data em que se realizaria a sessão de julgamento de seu constituinte só porque comunicou, nos autos do prévio mandado de segurança, que estaria o seu processo de cassação 'na iminência' de ser julgado. Tivesse ele informado a precisa data do julgamento, essa presunção seria válida; porém, na hipótese, não é”, finalizou Borba. 


Comentário do Blogg

A decisão foi unânime (AC n. 2011.091675-2).

HEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHE

Foi tudo montado para dar nisso. 

Agora o vereador vai processar a Prefeitura de Florianópolis por danos morais e tirar dos contribuidos mais alguns milhões que serão certamente redistribuidos.

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